O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Casa
Servidoras que estejam sob medidas protetivas por determinação do Poder Judiciário poderão ter informação sobre lotação excluída dos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 539/19, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (17/02), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Casa.
A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo. Para Martha Rocha, o objetivo é proteger mulheres vítimas de violência doméstica. “Os portais da transparência, evidentemente, prestam relevante serviço para o acesso à informação pela população, mas podem também ser utilizados pelo agressor para obter informações sobre a localização de eventual servidora que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua residência”, justificou a parlamentar.
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