A proposta está prevista na PEC 383/17
A Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu nesta segunda-feira (22/11) um seminário para discutir a vinculação à Constituição Federal de um orçamento para as políticas públicas de assistência social no país. A proposta está prevista na PEC 383/17, que destina um piso de 1% da receita líquida da União para financiamento regular do SUAS, cuja votação deverá ser iniciada ainda esta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O seminário semipresencial na sede da Alerj foi conduzido pela deputada estadual Zeidan (PT), presidente da Frente Parlamentar do SUAS na Casa, e a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), e contou também com a participação de parlamentares como as deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), de forma presencial; Carmen Zanotto (Cidadania-SC), presidente da Comissão Especial da PEC-383/17, e Flávia Morais (PDT-GO), de maneira remota. A deputada estadual Tia Ju (REP), que integra a frente estadual, também participou do encontro.
As parlamentares destacaram a importância de uma ampla mobilização para garantir a aprovação, no Congresso Nacional, da PEC 383/17, que prevê a constitucionalização do financiamento do SUAS. Pela estimativa de Benedita, o percentual mínimo deverá ficar em torno de R$ 40 bilhões do orçamento (1% sobre R$ 4 trilhões), para serem aplicados em ações de proteção social. Benedita da Silva lembrou que o SUAS complementa as ações do SUS, da saúde, para atender graves questões sociais causadas por desemprego, falta de moradia e insegurança alimentar e promover a garantia de direitos constitucionais.
Segundo a deputada Zeidan, com o Auxílio Brasil - que deverá ser concedido pelo governo federal ao longo de 2022 - e a concessão de benefícios paliativos, como vale-gás em ano eleitoral, pode não haver dinheiro para sustentar programas sociais já consolidados, como o Bolsa Família. Por isso a importância de sensibilizar a bancada federal do Rio de Janeiro em Brasília para que vote a favor da aprovação da PEC 383/17.
“Não é a PEC dos sonhos. Um por cento ainda é pouco diante do desmonte do SUAS iniciado em 2016, mas a vinculação do SUAS ao orçamento da União é um passo importante para que governos futuros possam fazer frente ao desafio de oferecer proteção social a nossa população. O SUAS é a porta de entrada de atendimento para a população mais vulnerável, que só aumentou na pandemia em nosso estado e no país”, disse a deputada.
Zeidan lembrou ainda que em 2018, no Estado do Rio, a Alerj conseguiu garantir um repasse de 5% do orçamento estadual para o SUAS, mas que o valor não vem sendo cumprido.
SUAS teve corte de 54,37% em plena pandemia
Ex-secretária nacional de Assistência Social, Denise Colin, que hoje atua como diretora do Departamento de Planejamento e Gestão na Subprocuradoria de Planejamento Institucional do Ministério Público Federal do Paraná, fez uma exposição sobre a importância da PEC 382/17 para garantir a sustentabilidade de projetos e programas sociais. Ela lembrou que, hoje, o SUAS conta com 13 mil equipamentos (entre Creas, Cras, Centros Pop e outros), 17 mil entidades de prestação de serviços, 420 mil trabalhadores e mais de 60 milhões de brasileiros atendidos, sendo 25 milhões diretamente.
Segundo ela, em 2014, o SUAS contava com R$ 3,7 bilhões para financiar seus serviços e que em 2021 esse financiamento caiu para apenas R$ 1,1 bilhão. “Houve um corte de 54,37% nos recursos num momento em que aconteceu um aumento exponencial da pobreza e vulnerabilidade social por conta da pandemia do coronavírus”, disse Denise. A PEC 95/2016 que limitou o teto de gastos federais ao equivalente à despesa de 2016, corrigida, em cada ano, reduziu os recursos para a assistência social. Além disso, lembrou Colin, a população mais pobre já sofria os impactos das reformas trabalhista e previdenciária.
Também discursaram em defesa da importância da aprovação da PEC Elaine Medeiros, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio de Janeiro (Coegemas); Nelma Azeredo e Heloisa Helena Mesquita Maciel, coordenadora e representante da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS; e Margareth Alves Dallaruvera, representante da Assistência Social do Rio de Janeiro. O evento contou ainda com a participação do vereador Reimont (PT) e de gestores públicos do SUAS no estado.
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