Medida deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (10/10), o Projeto de Lei 5.095/21, do deputado Delegado Carlos Augusto (PL), que autoriza o pagamento de fiança PIX nas delegacias de Polícia Civil. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
De acordo com o texto, depois de efetuado o Pix a certidão de pagamento deverá ser anexada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal por servidor público responsável, com assinatura física ou digital.
De acordo com o autor, a medida beneficia tanto os cidadãos, que vão ter um método mais rápido e seguro de realizar o pagamento, quanto as delegacias, que vão reduzir a circulação de dinheiro vivo nas instalações.
“O pagamento da fiança é feito através de dinheiro em espécie diretamente ao agente responsável pelo procedimento policial e, posteriormente, recolhido através de depósito no banco durante o expediente bancário. Ocorre que a delegacia trabalha em regime de plantão nos finais de semana e feriado e esse dinheiro acautelado da fiança, que em alguns casos é de vultosa quantia, é passado de plantão para plantão até que seja recolhido no estabelecimento bancário no próximo dia útil”, explicou Carlos Augusto.
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