Impacto orçamentário da proposta de redução de ICMS deverá ser avaliada pelo Poder Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (07/06), o Projeto de Lei 5.677/22, do deputado Alexandre Freitas (Pode), que cria o Programa de Recuperação do Comercio do Centro da Cidade do Rio. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O programa prevê que o Poder Executivo faça convênios e parcerias com a prefeitura da capital para adotar medidas de recuperação da região, entre elas: a redução de tributos por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor; o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos; a concessão de crédito a juros baixos e com financiamento público, condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho; e a redução e/ou isenção de impostos sobre as tarifas de serviços públicos concedidos.
A medida foi discutida durante audiência pública da Comissão de Tributação nesta terça-feira (06) e foi considerada uma importante ação através da qual se espera revitalizar o comércio dessa tradicional região, que vive uma crise econômica agravada pela pandemia.
De acordo com o texto, o Executivo deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário da redução de ICMS sobre a comercialização de mercadorias até 31 de dezembro de 2032. A concessão desses benefícios está condicionada a realização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
O texto também autoriza o Poder Executivo a renegociar as dívidas desses estabelecimentos que resultaram na retirada da inscrição estadual; e a concessão de linha de crédito, vinculada à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio),de até 10% do faturamento anual das microempresas. O projeto também institui um selo para empreendimentos da região com mais de 40 anos de existência. A medida precisa da regulamentação do Poder Executivo.
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