O parlamentar garante ser um grande avanço para o município
O vereador Edson Quinto é autor do PL que deu origem a Lei nº 6.012, publicada no VR-Destaque nº 1846 do dia 30 de junho de 2022, sancionada pelo Prefeito de Volta Redonda- Antônio Francisco Neto. O parlamentar garante ser um grande avanço para o município, quando modifica o Artigo 1º no $4º, do art. 68 da Lei Municipal nº 3.704 de 18/12/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
&4º Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária, o Licenciamento Especial de estabelecimento, tais como: farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológicas, importadores e exportadores de equipamentos médicos e correlatos, e de alimentos, o qual terá validade de 01 ano, a partir da data de liberação da licença e será concedido após a inspeção das instalações pelas autoridades sanitárias, obedecidas às especificações desse código e normas técnicas especiais, ficando obrigado a requerer a renovação em até 90 dias antes do vencimento do Certificado em vigor.
Edson explica que o instituído na 3.704, era que os estabelecimentos mencionados tinham obrigação na emissão do certificado até o dia 30 de abril, criando uma demanda imensa tanto na emissão do Certificado de Inspeção Sanitária quanto aos proprietários, com a nova redação essa inspeção tem uma nova data que melhora o trabalho pra todos -resume.
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