De acordo com o documento, a mudança foi feita pela necessidade de legitimar casas e demais obras junto à Secretaria de Obras
O prefeito de Barra do Piraí, Mario Esteves, assinou Decreto Municipal nº293, de 14 de fevereiro de 2022 onde regulariza as obras de imóveis realizadas no município. De acordo com o documento, a mudança foi feita pela necessidade de legitimar casas e demais obras junto à Secretaria de Obras e é de interesse público tal procedimento para a segurança local.
O novo decreto altera o Decreto Municipal, de 105 de 13 de novembro de 2017. Para análise e aprovação de projetos, o requerente deverá apresentar documentos do proprietário ou requerente (cópia do CPF, RG e Comprovante de Residência), escritura do terreno ou Registro Geral de Imóveis (RGI), espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), três cópias do projeto para construção e regularização; seis cópias do projeto para remembramento, desmembramento, desdobro e retificação de medidas, e responsável técnico ou autor do projeto.
O documento ainda narra que, na hipótese de não possuir Escritura do Terreno ou RGI, poderá ser requerida a regularização da obra com a apresentação de outros documentos que comprovem, inequivocamente, a posse ou propriedade, devendo os mesmos serem analisados pela Secretaria de Obras Públicas.
O secretário de Obras Públicas, Wlader Dantas, aponta a necessidade de se frisar que a analise e regularização importam “apenas em regularização da obra e do imóvel apenas em âmbito municipal, sem averbação cartorária”. “Há possibilidade de regularização para os que não possuem esses documentos, para informações na prefeitura. Não pode averbar em cartório; serve para ter essas questões documentais, mais consistentes, inclusive para compra e venda. Claro que tudo será analisado dentro das normativas do município, como as irregularidades, como beira de rio e de estradas”, disse Wlader.
O prefeito Mario Esteves viu com bons olhos tal possibilidade e acreditar ver que a população vá pedir, inclusive, as plantas comunitárias, como por exemplo. “Por algum motivo, ou outro, alguém pode ter adquirido um terreno sem legalização. Agora podemos possibilitar que algumas pessoas resolvam suas questões, como IPTU. Quem não quer ver a sua casinha regularizada, com possibilidades afins junto á prefeitura. É uma conquista e um legado”, acredita Mario.
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