Medida autoriza linha de crédito de até R$ 50 mil pela AgeRio
O Estado do Rio de Janeiro pode ter uma Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar para incentivar o desenvolvimento sustentável, promover segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda. É o que prevê o projeto de lei 3.999/21, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/12). O projeto precisa passar por uma segunda discussão na Alerj.
A política autoriza a concessão de microcrédito e regimes tributários diferenciados, projetos de gestão de empreendimentos rurais e de formação de profissionais, certificação de produtos de qualidade e a ampliação do licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Para terem direito a uma linha de crédito de até R$ 50 mil da AgeRio, as agroindústrias familiares precisarão estar devidamente registradas nos serviços de inspeção. Nas concessões públicas, o Governo do Estado também poderá reservar cotas para produtos e insumos da agroindústria fluminense.
“A agroindústria familiar surge como importante instrumento na busca de novos nichos de mercado, oferecendo maior diversidade de produtos e funcionando ainda como importante ferramenta na política de fomento e desenvolvimento dos empreendimentos ligados à agricultura familiar”, justificou o autor.
As medidas serão custeadas com o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores.
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