O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo
A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro poderá orientar motorista cujo carro tenha sido roubado ou furtado a solicitar a restituição do IPVA. É o que prevê o Projeto de Lei 1.063/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (02/06). O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Se o registro de ocorrência for feito on-line, a Polícia Civil poderá enviar e-mail com as informações sobre restituição de IPVA. De acordo com a Lei 2.877/97, o motorista tem direito à restituição proporcional do imposto nos casos de perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita e estelionato.
A compensação do imposto se dá no ano seguinte ao delito ou na aquisição de outro veículo, podendo ser restituído no mesmo ano nesse caso. “O Estado do Rio de Janeiro apresenta uma das mais altas taxas de roubos e furtos de veículos de todo o País”, justificou a autora.
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