Corte já tem maioria formada para que Estado apresente medidas, ação foi proposta pelo PSB
Ação foi apresentada pelo PSB e por organizações de direitos humanos. Supremo Tribunal Federal já restringiu uso de helicópteros nas ações.
Supremo Tribunal Federal já tem maioria em julgamento nesta quarta-feira (2) a favor de uma determinação para que o governo do Estado do Rio de Janeiro elabore um plano, com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais durante a pandemia de Covid-19 e envie a corte em 90 dias.
A ação foi proposta PSB e entidades de direitos humanos, o julgamento foi suspenso no fim da tarde e será retomado amanhã, quinta (3), para os votos dos demais ministros.
A análise da ação tinha sido interrompida em dezembro com os votos do relator, ministro Edson Fachin, que apresentou novas medidas, e do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu de algumas sugestões.
Nesta quarta, mais quatro ministros foram favoráveis a apresentação de um plano. Outras medidas que foram consenso entre os ministros foram a criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e a de dar prioridade às investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Mas houve pontos, no entanto, que geraram divergência, entre os quais a determinação de um prazo para que o estado instale GPS e sistemas de gravação em viaturas e nas fardas dos agentes.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs diversas medidas para reduzir a letalidade das operações. Ele também quer que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas a operações policiais.
"No estado de direito democrático não pode existir execução extrajudicial", defendeu. "Não pode existir tortura, mortes com merecimento. O estado jamais pode tirar a vida de alguém apenas porque tem maus antecedentes."
Fachin determinou que, em 180 dias, o Rio de Janeiro deve "instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança". Além disso, o conteúdo deverá ser arquivado.
O ministro votou, ainda, para que o Estado do Rio "elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses".
Segundo Fachin, devem constar "medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação".
Fonte O GLOBO
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