Em muitos casos, a roupa da vítima é recolhida como prova das agressões
O Governo do Estado pode ser obrigado a ceder um “kit” com roupas e sapatos para mulheres vítimas de violência que tenham seus pertences recolhidos como prova das agressões. É o que prevê o Projeto de Lei 1.606/19, um dos resultados da CPI do Feminicídio instalada em 2019. A medida foi aprovada em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (08/03). O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão no plenário.
O projeto é de autoria das deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Mônica Francisco (PSol), Rosane Félix (PSD), Tia Ju (REP), Zeidan (PT), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol) e do ex-deputado Chicão Bulhões, que compuseram a CPI do Feminicídio. Na justificativa do projeto, eles explicam que a medida é necessária porque as vítimas, muitas vezes, chegam sujas e com roupas rasgadas nas delegacias e precisam deixá-las no IML como prova dos vestígios do crime.
O texto prevê que o Instituto Médico Legal, responsável pela realização do Exame de Corpo de Delito (ECD), pode firmar uma parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda para utilizar roupas e calçados apreendidos por irregularidades financeiras. A ação também poderá ser custeada pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
A votação do projeto fez parte de uma sessão plenária apenas com projetos destinados a proteção e valorização das mulheres no estado do Rio. A sessão foi presidida pela deputada Tia Ju (REP).
A CPI do Feminicídio foi realizada durante o ano de 2019 na Alerj. No relatório final, o grupo apontou mais de cem recomendações a órgãos públicos e apresentou projetos para regulamentar a aplicação do Frida, o formulário de avaliação de risco em violência doméstica.
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