Na decisão, a magistrada entendeu que a lei vai na contramão das normas vigentes, sendo contrária a implementação de uma coleta seletiva e da educação ambiental em Volta Redonda
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu, no dia 02/02, a suspensão cautelar da gratuidade de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Volta Redonda. A desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu a liminar da Fecomércio RJ e suspendeu a lei municipal 5.915/2022, que impedia a cobrança na cidade.
Na decisão, a magistrada entendeu que a lei vai na contramão das normas vigentes, sendo contrária a implementação de uma coleta seletiva e da educação ambiental em Volta Redonda, além de ferir o princípio da isonomia ao beneficiar apenas os consumidores do município.
A desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar ressaltou ainda que a gratuidade nos estabelecimentos comerciais acarretaria prejuízos ao empresariado, obrigado a arcar com encargos além do esperado.
Sobre a Fecomércio RJ
Reúne 59 sindicatos patronais, líderes empresariais, especialistas e consultores com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dos negócios no setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado do Rio de Janeiro. Desenvolve soluções, pesquisas e disponibiliza conteúdo sobre questões que impactam a vida do empreendedor e colaboram nas decisões dos gestores públicos. Representa mais de 321 mil estabelecimentos, que respondem por 2/3 da atividade econômica do estado e 68% dos estabelecimentos fluminenses, gerando mais de 1,5 milhão de empregos formais, que equivalem a 60% dos postos de trabalho com carteira assinada no estado. Através do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ) atua em assistência social, cultura, educação, lazer e saúde aos comerciários e população carente, enquanto o Serviço Nacional de Aprendizagem Comércio (Senac RJ) promove educação profissional voltada para o setor.
コメント