Projeto de lei apresentado na Alerj autoriza colecionadores, atiradores desportivos e caçadores transportarem suas armas municiadas
Os portadores de certificado CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador - poderão receber autorização no Estado do Rio de Janeiro para transportarem suas armas de fogo municiadas. Essa é a proposta de projeto de lei apresentado pelo deputado Charlles Batista (PSL) na Assembleia Legislativa (Alerj).
O objetivo é oferecer maior proteção aos CACs que são filiados a entidades legalmente constituídas. Na justificativa da proposta, o deputado estadual Charlles Batista alerta para o grave problema de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores não terem meios de defesa em caso de serem atacados em seus deslocamentos. Atualmente, os CACs devem transportar suas armas desmuniciadas, facilitando a ação de criminosos que visam roubar armas e munições.
“A atividade de CAC é perigosa não só no Estado do Rio, mas em todo o Brasil pelo risco de execução por algum bandido que, ao ver a arma, imagina estar diante de um policial. Temos que adotar medidas legislativas para acabar com a insegurança do CAC, salvaguardar o direito de manter e portar armas municiadas. É uma providência necessária para assegurar não somente seus bens, mas também a própria vida”, afirma o deputado Charlles Batista.
Mobilização nacional - A apresentação da proposta integra um movimento em todo o país para que os legislativos possam ter parlamentares aliados dos CACs.
“É uma luta em todo o Brasil pelo direito à legítima defesa. Agradeço à confiança dos CACs em nosso trabalho e ao meu amigo deputado federal Eduardo Bolsonaro, que sempre nos apoia e solicitou ao nosso mandato a apresentação do projeto de lei para assegurarmos maior proteção dos CACs”, conclui o deputado Charlles Batista.
O projeto estipula que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.
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