A reunião será na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, 5 – Centro. Haverá transmissão ao vivo pelo Youtube @AlerjDigital
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, instituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vai ouvir, nesta terça-feira (07/06), às 9h, representantes da procuradorias Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGERJ) e do Parlamento fluminense sobre aspectos legais da cobrança do passivo com a União. A reunião será na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, 5 – Centro. Haverá transmissão ao vivo pelo Youtube @AlerjDigital
“Vamos avaliar a legalidade de conceitos expressos pelo Governo federal na cobrança da dívida ativa do estado, até por estar no contexto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Se vamos entrar num regime de nove anos que estabelece a suspensão do pagamento da dívida, e não o perdão, não nos parece juridicamente correto que se faça correção monetária pelo IPCA e se acrescente 4% de juros. Creio que está além do que deveria ser cobrado”, afirmou o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSD).
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