O projeto, do deputado André Corrêa (DEM), será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo
Contadores podem ter direito a atendimento preferencial nas repartições e concessionárias de serviços públicos. É o que prevê o Projeto de Lei 4.527/21, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (09/12). O projeto, do deputado André Corrêa (DEM), será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A prioridade só será válida quando o serviço for desenvolvido para um cliente do contador - sendo vedada a prioridade para assuntos pessoais. Eles terão direito a um guichê próprio ou prioridade de atendimento no guichê normal, além de atendimento especial na tramitação de documentos. A norma só valerá para os profissionais inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional. O horário de atendimento especial será das 11h às 13h.
As repartições e concessionárias deverão implementar o atendimento preferencial no prazo mais curto possível, devendo dar ampla publicidade à medida. “Esse projeto se justifica pelo benefício de todas as partes envolvidas, inclusive o setor empresarial e a própria sociedade como um todo, pois, o profissional da contabilidade é responsável pela operacionalização de diversas rotinas empresariais, tratando diretamente com diversos órgãos e repartições públicas de todas as esferas”, justificou o autor.
O texto garante que o atendimento preferencial não poderá prejudicar a preferência de atendimento para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. A medida precisa da regulamentação do Executivo.
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