As dificuldades foram apontadas na apresentação do Relatório Anual de Responsabilidade Educacional
Pequeno quadro de servidores, poucas funções gratificadas, ausência de infraestrutura tecnológica e indisponibilidade dos recursos financeiros têm sido os maiores problemas enfrentados pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ), em 2022. As dificuldades foram apontadas na apresentação do Relatório Anual de Responsabilidade Educacional do órgão durante a audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (30/11).
A apresentação do relatório se deve em cumprimento ao artigo 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei 5.451/2009). O Conselho Estadual de Educação é um órgão de deliberação coletiva do sistema estadual de ensino e exerce funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento da Secretaria de Estado da Educação (Seeduc). Atualmente, o CEE/RJ tem um corpo de 570 professores e inspetores escolares ativos que atuam nas práticas de acompanhamento e avaliação. Além disso, os servidores do conselho são profissionais cedidos pela Seeduc.
“Em 2014, o conselho se tornou um órgão autônomo. Naquele ano, a Alerj previu para o CEE na Lei Orçamentária Anual R$ 1 milhão, mas não possuímos uma estrutura contábil para executar o orçamento. Esse valor foi destinado na LOA e nunca foi usado. Esse valor vem caindo ano após ano. No ano passado, ficou em R$ 80 mil e neste ano a previsão é de R$ 292 para o ano de 2023. Também não possuímos CNPJ e quadro próprio de servidores”, divulgou o chefe da assessoria técnica do Conselho Estadual de Educação, Alessandro Sathler Leal da Silva.
O presidente da Comissão de Educação, deputado Flávio Serafini (PSol), sugeriu propor um projeto de lei para garantir que o conselho tenha um quadro permanente de cargos técnicos. “Vamos apresentar um PL ainda este ano para assegurar que o CEE tenha uma estrutura permanente de cargos técnicos e para garantir que servidores que sejam requisitados a dispor de consultoria técnica no conselho tenham algum tipo de estímulo. Além disso, é preciso que o conselho tenha condições operacionais e que possa ser um ordenador de despesas para receber recursos públicos e cumprir seu papel de forma plena”, disse o parlamentar.
Segundo a secretária-geral do conselho, Soraya Maria de Oliveira, a ausência de um CNPJ próprio impossibilita a autonomia do órgão em receber e gerir recursos. “Essa é uma dificuldade estruturante e básica. Se a gente não consegue ter um CNPJ para podermos administrar verba, não temos nada. Por isso, a gente vem sempre reivindicando à Seeduc, que é quem mais nos apoia no quadro de servidores. Há uma necessidade de mudança na nossa lei para estruturar o conselho. Hoje, nós precisamos muito de profissionais especializados para nos atender, especialmente em assessoria jurídica”, destacou.
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