Em audiência pública, Polícia Civil anunciou abertura de inquérito para apurar irregularidades em pátios de carros apreendidos
As Comissões de Combate à Desordem Urbana e de Transportes, juntamente com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e das Agências Reguladoras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vão convocar os secretários de estado de Polícia Militar e de Governo para discutir as operações com uso de reboque no Rio. A medida foi anunciada durante audiência pública conjunta, nesta terça-feira (31/10), na sede do Parlamento fluminense, e foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados presentes na reunião.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Rodrigo Amorim (PTB), a presença dos secretários será fundamental para explicar a atuação de uma empresa que não teria contrato com o Estado, a Opção Ativa, em operações de trânsito com o uso de reboques. A convocação também foi estendida aos presidentes dos departamentos estaduais de Transportes Rodoviários (Detro-RJ) e de Trânsito (Detran-RJ). "Os secretários e os presidentes do Detro e Detran deverão estar municiados com todos os contratos, convênios e termos de parceria", afirmou Amorim.
A decisão pela convocação aconteceu após a presidente em exercício do Detro-RJ, Eneida Ferreira da Silva Paz, afirmar que, em 19/10, houve uma operação da Lei Seca, coordenada pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), no município de Queimados, com o uso de três reboques da empresa Opção Ativa. Segundo Eneida Paz, inicialmente, a Segov havia solicitado apoio ao Detro para aquela operação, por meio dos reboques da empresa APL, que possui contrato com o departamento. Contudo, quando os motoristas chegaram ao local, se depararam com os veículos da Opção Ativa. "Recebemos um e-mail, às 2h19 da madrugada daquele dia, avisando que os motoristas encontraram os reboques da Opção Ativa, previstos para a mesma operação para a qual estava designada a APL, em Queimados", disse a presidente em exercício do Detro. Cabe ressaltar que, em audiência pública da Alerj, realizada no mês passado sobre o mesmo tema, o Detro havia anunciado a suspensão dos convênios e acordos de cooperação técnica que permitiam que a empresa APL continuasse atuando no reboque de veículos apreendidos em outras operações de fiscalização, como a Lei Seca. O anúncio aconteceu após a proprietária da APL afirmar, durante aquela reunião, que a empresa não possuía nenhum caminhão-reboque, mas sim terceirizava o serviço junto a outra prestadora. Condução coercitiva de empresas Após os proprietários da APL e da Opção Ativa não atenderem à convocação para comparecerem à audiência desta terça-feira, os deputados aprovaram, também por unanimidade, condução coercitiva para oitiva a ser realizada na próxima reunião das comissões. O relator da CPI, deputado Danniel Librelon (REP), comentou sobre a iniciativa. "Muitas situações serão esclarecidas porque, a cada dia que passa, aparecem novas denúncias e isso é preocupante. Não queremos apenas encontrar os problemas, mas também identificar os culpados", explicou o parlamentar. Segundo o presidente da Comissão de Combate à Desordem Urbana, deputado Alan Lopes (PL), a APL tentou obter, judicialmente, um habeas corpus para não comparecer à oitiva, mas teve o pedido indeferido. "Nós vamos dar ciência à Procuradoria da Alerj para que, na próxima audiência, sejam realizados os trâmites para que os proprietários dessas empresas venham de maneira coercitiva, e também pediremos a busca e apreensão dos documentos", disse Lopes. Convênio com o Detro e inquérito policial O delegado Alessandro Thiers, da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), explicou que existe um convênio entre o Detro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) para garantir a integralidade do patrimônio privado, principalmente com relação a veículos recuperados, objetos de crime e para a retirada desses bens particulares dos pátios das delegacias. Sobre os carros serem levados para Duque de Caxias, o delegado explicou que o convênio operava apenas na região da capital, Niterói e São Gonçalo. "A partir de junho de 2023 houve a ampliação para abranger também a região da Baixada Fluminense. Foi criado um novo procedimento e uma nova resolução", complementou Alessandro, que solicitou às comissões a listagem dos veículos, sucatas e placas de automóveis encontradas durante as fiscalizações dos deputados, para que sejam enviadas à DRFA que, segundo o delegado, irá instaurar um inquérito para apurar o caso. Já o delegado Allan Duarte, diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis (DVRFA), acrescentou que, para acabar com o problema de carros nos pátios das delegacias fora da capital, Região Metropolitana e Baixada, o convênio passará por nova alteração. "As delegacias do interior não estão, atualmente, abrangidas pelo Convênio Detro/Sepol e, eventualmente, o delegado pode encaminhar para algum depósito. Para acabar com isso, já foi proposto entre os órgãos um aditamento deste convênio para passar a abarcar todo o Estado", acrescentou. Fiscalizações padronizadas Já o deputado Filippe Poubel (PL) afirmou que os colegiados irão apresentar uma Indicação Legislativa a fim de padronizar as ações de fiscalização das comissões, possibilitando, por exemplo, conduções a delegacias em casos de flagrantes. "Nós já temos o apoio do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. A ideia é padronizar, com a criação de uma superintendência na Polícia Civil, para que a gente chegue, numa fiscalização, amparado por esses três órgãos. Isso vai ser um ganho para todo o Estado", destacou o deputado. Também estiveram presentes os deputados Giovani Ratinho (SDD), Júlio Rocha (Agir), Luiz Claudio Ribeiro (PSD), Marcelo Dino (União), Tande Vieira (PP) e Val Ceasa (Patriota).
Comments