O texto, de autoria do Poder Executivo, cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ)
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa Civil, de Saúde, de Segurança Pública, e de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deram continuidade ao debate das emendas parlamentares protocoladas ao Projeto de Lei 5.181/21, nesta quarta-feira (08/12). O texto, de autoria do Poder Executivo, cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).
O presidente da CCJ, deputado Márcio Pacheco (PSC), que conduziu a reunião, pretende analisar todas as projeções e cálculos apresentados pelos Policiais e Bombeiros Militares e se mostrou contrário ao desconto de 10,5% nas pensões aplicadas desde março de 2020.
“Precisamos achar uma saída. Não posso me comprometer em mudar essa medida, mas pessoalmente, como deputado, entendo equivocado o desconto. Me comprometo em sentar com o secretário e encontrar uma saída. Ninguém vai tirar nenhum direito de classe”, disse.
Há 19 anos, a viúva Cláudia Nascimento, recebe a pensão do estado. No entanto, ela contou que, desde o último ano, deixou de ganhar cerca de R$ 500 com o desconto. “Imagina para a pensionista de um soldado, que morre na ativa, e deixa mais de um filho, ter que viver com essa quantia a menos da noite para o dia? É muito complicado. Vale lembrar que o valor da nossa pensão é em cima de salário bruto, sem nenhuma gratificação ou benefício”, esclareceu.
Márcio Pacheco antecipou que serão garantidos os direitos das pensionistas e a integralidade e paridade dos Policiais e Bombeiros Militares, na redação final do projeto. Os deputados Marcelo do Seu Dino (PSL) e Coronel Salema (PSD), que também estiveram no encontro, concordaram com o encaminhamento do parlamentar.
Equiparação da GRET
Outra solicitação apresentada na reunião foi a necessidade da paridade na Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), criada em 1970, para compensar o desgaste físico do policial. De acordo com o segundo sargento da Polícia Militar, José Portugal Neto, em 1980 o benefício sofreu a primeira alteração, onde os oficiais passaram a ganhar mais do que as praças.
“De lá para cá, mais mudanças aconteceram e hoje a diferença na remuneração da gratificação entre um oficial superior e um praça passa de 190%. Queremos a equiparação desses valores. Se é uma gratificação para compensar o desgaste físico ela deve ser igual para todos, nem o soldado deve ganhar mais e nem o coronel, somos uma única corporação”, disse.
Em resposta, o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Luiz Claudio Chauvet, que participou da construção do texto com representantes do Executivo, disse que foram realizados mais de 83 estudos de impacto para equiparar as gratificações, mas, por conta do Regime de Recuperação Fiscal, não foi possível melhorar os percentuais.
“Não queremos segregar policiais e bombeiros. Entendemos que essa diferença precisa ser corrigida, mas no momento não foi possível. A proposta não é a ideal, nós sabemos, mas fizemos o que foi permitido pelos estudos. Entretanto, não temos o condão do que o governo pode ou não fazer. O projeto chegou como tínhamos condição de mandar”, justificou Chauvet.
Entenda o projeto
O sistema altera as regras previdenciárias para bombeiros e policiais militares estaduais, conforme determina a Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. Assim como a legislação federal, a mensagem do Governo do Estado prevê um aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar.
Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria (levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos). O texto também altera as regras para concessão de pensão. De acordo com o Governo, vai permitir aumento do valor dos benefícios futuros, que passarão a ser equivalentes à remuneração que o militar tinha na atividade ou na aposentadoria.
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