Foi consenso que muitas mulheres que desenvolvem doenças relacionadas ao silicone não sabem que têm acesso à cirurgia de explante
A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), reuniu especialistas e mulheres em audiência pública virtual realizada nesta terça-feira (05/07), para debater a Lei 9.686/22, conhecida como Lei do Explante, que classifica a cirurgia de retirada de prótese mamária como um procedimento reparador, não mais estético. Durante a audiência, os participantes foram unânimes em apontar a falta de informação em torno do tema. Foi consenso que muitas mulheres que desenvolvem doenças relacionadas ao silicone não sabem que têm acesso à cirurgia de explante.
A medida em discussão assegura, ainda, que o procedimento seja coberto pelos planos de saúde ou possa ser realizado por meio de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio de Janeiro. A Síndrome Asia, as doenças autoimunes, o Linfoma Anaplásico de Grandes Células, a ruptura de prótese e a contratura capsular são alguns dos motivos listados para que o procedimento seja enquadrado como reparador.
Presidente do colegiado, o deputado Carlos Minc (PSB) reforçou o texto da lei. Para o parlamentar, é necessária a criação de um termo de consentimento para alertar sobre os riscos do implante, além da elaboração de um banco de dados com estatísticas de procedimentos de explantes no Rio de Janeiro. "O banco de dados é essencial para que possamos subsidiar políticas públicas para as mulheres que venham a ter algum efeito adverso relacionado ao implante mamário", declarou Minc.
Participante da reunião, a socióloga e diretora do documentário "Explante - Um novo olhar sobre os nossos corpos", Ingrid Gerolimich, apontou que a agência reguladora de alimentos e medicamentos dos Estados Unidos, Food and Drug Administration (FDA), exige que os fabricantes de próteses mamárias sejam transparentes em relação aos efeitos adversos relacionados à utilização do produto, como a possibilidade de ruptura; e que o Brasil deveria adotar políticas mais rígidas.
"Os Estados Unidos determinaram a colocação de uma tarja preta na embalagem das próteses de silicone, alertando sobre os riscos. Nós estamos tentando seguir os parâmetros da FDA dos Estados Unidos, que é um país mais avançado no debate desse tema. É uma falta de informação muito grande que as mulheres enfrentam. Há muitas mulheres que colocaram o silicone e não sabem que podem tirar, ou que não têm dinheiro para fazer o procedimento. Há mulheres periféricas doentes que não conseguem retirar a prótese", observou.
De acordo com a presidente da Associação de Conscientização sobre Explante, Implante, Toxicidade e Adjuvantes, Larissa de Almeida, ter essa legislação no estado é um avanço para que seja criada uma norma de âmbito nacional. "Os pacientes precisam estar cientes sobre os problemas que podem ser gerados por meio da intervenção cirúrgica. Precisamos de leis, de apoio psicológico e moral, reconhecimento do que passamos, valorização do que sentimos e vivemos”, enfatizou.
Precaução
A cirurgiã Ângela Fausto, representante do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, comentou que há um consenso médico de que todas as próteses mamárias rompem depois de colocadas. Segundo a médica, o que deve ser pontuado às mulheres que procuram o procedimento é que há produtos que demoram mais para romper. "Os fabricantes fazem várias gerações para dar maior segurança e retardar esse momento, mas todos vão romper. As esferas públicas e privadas precisam estar preparadas para realizar o explante", frisou.
Diante dos relatos apresentados durante a audiência, a superintendente de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Kitty Crawford, afirmou que a pasta vai convidar os prestadores que ofertam as consultas prévias para a realização das cirurgias plásticas para debater sobre a questão do explante e dos problemas decorrentes das próteses. Além disso, a superintendente disse que pretende realizar a capacitação dos reguladores para identificar critérios de prioridade para o atendimento das mulheres enfrentando essas adversidades.
Em relação ao termo de consentimento previsto pela Lei do Explante, Kitty Crawford informou que vai encaminhar à Secretaria de Políticas para a Mulher a demanda da criação de um documento específico sobre a utilização de próteses, e que o ofício deve ser divulgado para unidades de saúde públicas e privadas. A superintendente declarou, ainda, que vai solicitar que a Subsecretaria de Atenção à Saúde realize capacitação de unidades próprias da SES, que não necessariamente realizem a cirurgia, para que possam reconhecer agravamento de quadros de saúde relacionados ao implante mamário.
"Precisamos adotar essas ações. Vou levar essas medidas para discussão dentro da Secretaria, mas acredito que sejam ações que podemos colocar em prática sem transtorno. Já temos um banco de dados, mas nem todas as mulheres vão passar pelo Sistema Estadual de Regulação, então precisamos pensar em outros bancos de dados que estão além da regulação. Vou remeter todo esse aprendizado à Secretaria para que tenhamos um melhor encaminhamento", explicou.
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