Proposta em tramitação prevê câmeras corporais para apurar denúncias de maus tratos nas unidades
Um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Rosane Felix (PL-RJ) na Alerj inclui os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) na Lei nº 5588, de 2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas e câmeras corporais nos agentes de segurança pública.
O PL 4540/2021 chega como uma tentativa de coibir e apurar as recorrentes acusações de maus tratos a menores internos no DEGASE. No ano passado, o Ministério Público do Rio apresentou denúncia sobre casos de assédio sexual e estupro no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, na Ilha do Governador:
¨Segundo a denúncia, adolescentes de 13 a 19 anos eram assediadas por agentes e mantinham relações sexuais em troca de favores. A Justiça determinou o afastamento dessas pessoas e do diretor da unidade, mas é necessário adotar medidas para conter este tipo de crime no interior das unidades. E uma delas é o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes, não somente para proteger os menores, mas os próprios agentes em circunstâncias controversas¨, ressaltou a deputada.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas pelo DEGASE, bem como monitorar seus agentes através de câmeras corporais, Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s), tais como coletes, capacetes, escudos e outros, ¨com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz”.
Sancionada em 2009, a Lei Estadual nº 5588, na prática, não estava em execução. Após o governador Cláudio Castro sancionar uma nova lei, no ano passado, as primeiras câmeras começaram a ser instaladas nos uniformes de policiais militares de 10 batalhões do Rio de Janeiro, em maio deste ano.
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