Lei retoma programa para cobrar créditos tributários de IPVA com desconto em multas e juros, mas ainda não foi regulamentada pelo Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (26/05), o Projeto de Lei 5.850/22, que prorroga o prazo de inscrição no Programa Recupera IPVA RJ até 31 de dezembro de 2022. Restabelecido pela Lei 9.525/21, o programa teria suas inscrições encerradas no final de 2021, mas a medida ainda não foi regulamentada pelo Executivo. O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O texto é assinado pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, que propuseram a Lei 9.525/21, Márcio Pacheco (PSC) e Subtenente Bernardo (DC). Segundo a legislação, o programa também se aplica ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA. O ingresso no Recupera IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.
Ao apresentar a Lei 9.525/21 para retomar o programa, os autores fizeram um comparativo anual de arrecadação de IPVA entre 2019 e 2020, e comprovaram que o Estado do Rio deixou de arrecadar mais de R$123 milhões, em 2020. "Por isso, é de suma importância a retomada do Programa, com vistas a promover o ingresso de créditos de IPVA nos cofres públicos, que hoje são considerados como valores irrecuperáveis”, justificou o deputado Luiz Paulo.
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