O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Casa
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (13/04), o Projeto de Lei 5.045/21, que cria o selo “Mais Segurança Alimentar”, para reconhecer os municípios fluminenses com políticas de segurança alimentar e nutricional. O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Casa.
O selo será entregue, anualmente, por um órgão definido pelo Poder Executivo. Todos os dados relativos a esta norma deverão ser publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.
O texto é assinado pelos deputados Lucinha e Luiz Paulo, ambos do PSD. Segundo a parlamentar, a elaboração de políticas públicas visando ao fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da população é uma das obrigações mais importantes do Estado. “Este projeto busca por sistemas públicos de governança que formulem e implementem políticas e planos de segurança alimentar e nutricional voltados especialmente para a população em vulnerabilidade social”, declarou Lucinha.
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