A proposta segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (30/08), o Projeto de Lei 6.081/22, de autoria da deputada Alana Passos (PTB), que estabelece diretrizes para o transporte de armas de paintball e airsoft. A proposta segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Conforme o texto, para o atleta transportar o marcador ou a arma de pressão, será necessário observar as normas expedidas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro. Além disso, a medida reitera a realização do transporte dos equipamentos em recipientes próprios e a necessidade da posse de nota fiscal ou outro documento que comprove a origem lícita do produto, já previstas na Lei estadual 7.655/17.
"Nosso objetivo é alterar a Lei 7.655, de 19 de julho de 2017, que reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no estado, como forma de atender o pedido da Federação de Airsoft do Estado do Rio de Janeiro (FaeRio)”, justificou a deputada.
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