O Projeto de Decreto Legislativo 75/22, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa, deverá ser promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT)
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2021 nesta quarta-feira (21/12). O Projeto de Decreto Legislativo 75/22, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa, deverá ser promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
Ao declarar voto favorável à medida, o presidente da Comissão de Servidores Públicos, deputado Rodrigo Amorim (PTB), comentou que as contas foram encaminhadas para a Alerj com parecer favorável, com aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos órgãos de controle estaduais.
"O Estado do Rio cumpriu rigorosamente o cronograma de pagamento de todos os servidores, e esses dois pontos fazem com que o parecer do TCE e do relatório da Comissão de Orçamento tenham sido favoráveis. Isso demonstra justiça à austeridade e às contas públicas, respeito ao servidor, garantia jurídica para que o Rio tenha sido campeão em geração de empregos na retomada pós-pandemia”, afirmou.
O líder do Governo na Alerj, deputado Chico Machado (SDD), também comemorou o resultado favorável: “O órgão que analisa as contas aprovou por unanimidade as contas do governador. Vamos trabalhar cada vez mais para obtermos resultados como esse”.
Apesar do parecer favorável dos conselheiros do TCE, o deputado Flávio Serafini (PSOL) ressaltou que o corpo técnico do tribunal foi contrário à aprovação.
“É importante destacar que o parecer instrutivo dos técnicos do TCE foi pela reprovação das contas do governador. Ele não destinou recursos dos royalties para saúde e educação, deixando de cumprir a legislação vigente e subfinanciado duas áreas estratégicas. Nosso estado tem quatro milhões de adultos que não completaram a educação básica, além de ter sido recordista nacional de mortes durante a pandemia”, disse o parlamentar.
Após o parecer inicial do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o Governo do Estado para manifestação de razões de defesa. Após as justificativas apresentadas, o material foi analisado novamente e o Corpo Técnico manteve a indicação de parecer prévio contrário. Já o Ministério Público de Contas reformulou sua posição e ofereceu a indicação de parecer prévio favorável à aprovação das contas.
“As irregularidades administrativas levantadas pelo TCE e pelo Ministério Público começaram a ser efetivadas, em 2021, e foram regularizadas pelo Decreto 47.984, em 2022. A partir da descentralização da Ceperj ( Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro), o empenho de R$ 20 milhões, em 2021, passou para R$120 milhões, em 2022. Não temos outra alternativa a não ser votar pela rejeição das contas”, afirmou o deputado Luiz Paulo (PSD).
A Alerj também aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o Projeto de Decreto Legislativo 76/22, que analisa as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) referentes ao ano de 2021.
Audiência da Comissão de Orçamento
Em novembro, os deputados da Comissão de Orçamento aprovaram por maioria a prestação de contas do governador. Durante a reunião, a subsecretária do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Stephanie Guimarães, destacou que, desde 2015, foi a primeira vez que o TCE proferiu decisão favorável por unanimidade em relação às contas do governo. Segundo ela, isso representa um resultado muito positivo e evidencia a redução das irregularidades.
"Não tínhamos um parecer prévio favorável desde 2015. O número de irregularidades vem reduzindo desde 2019 e foi zerado no ano passado. Isso reflete uma melhoria na gestão. Temos atacado os apontamentos que têm sido feitos pelo tribunal nos últimos anos, e aprimorado a defesa do próprio Estado com relação aos questionamentos do TCE", explicou a representante da pasta.
Em relação à prestação de contas do Poder Executivo, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou voto favorável com quatro ressalvas. O parlamentar chamou atenção para a não apresentação de justificativa do cancelamento dos restos a pagar processados, no montante de R$ 87,29 milhões.
"Houve uma melhoria na prestação de contas e eu considerei isso no meu voto. A descentralização do orçamento para a Ceperj e a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) começou em 2021 e ganhou um corpo imenso este ano, e isso não foi mencionado. Não há como tirar a responsabilidade do Poder Executivo, que emitiu um decreto para alterar as funções do Ceperj em relação ao decreto original. Isso gerou 24 mil contratações irregulares", frisou.
Comentarios