O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos analistas e agentes de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) pode ser alterado. O objetivo é mudar as regras de gratificação de desempenho e adicional de qualificação, bem como o vencimento-base desses funcionários. É o que propõe o Projeto de Lei 5.672/22, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (31/03), em discussão única. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A medida altera a Lei 6.601/13 e, segundo o texto, o vencimento-base dos servidores será aumentado. Atualmente, os vencimentos são de R$ 5.376,00 a R$ 7.500,00. O Governo do Estado escolherá entre os seguintes valores: de R$ 7.779,29 a R$ 10.852,80 ou de R$ 10.268,63 a R$ 15.054,20. A gratificação de desempenho de atividade (GDA) dos servidores também passa a ser de 30% a 50% do vencimento-base conforme desempenho individual. Na lei anterior era fixado em 40% de acordo com a gratificação. Outra mudança estipula um adicional de qualificação de 15% do vencimento-base para pós-graduação lato sensu, 25% para mestrado e 40% para doutorado.
A medida foi originalmente proposta pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). No entanto, o projeto aprovado pelo Parlamento fluminense foi vetado pelo Executivo, que alegou vício de iniciativa e enviou mensagem sobre o tema para ser apreciada pelos parlamentares.
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