A votação dos textos está prevista na Ordem do Dia, que começa a partir das 15h, com a análise de outros projetos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (23/11), 19 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados na Casa. A votação dos textos será nominal e, com 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto é promulgado e se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação dos textos está prevista na Ordem do Dia, que começa a partir das 15h, com a análise de outros projetos. Veja a Ordem do Dia desta terça (inserir link).
Além dos 19 vetos da pauta de terça-feira, listados abaixo, serão analisados outros 19 vetos na quarta-feira (24) e mais 19 na quinta-feira (25).
Vetos do Governo do Estado que serão analisados nesta terça-feira:
- Veto total ao Projeto de Lei 3.186/20, que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter dez anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 2.349/20, que proíbe aumento de tarifas de serviços públicos concedidos durante a pandemia de coronavírus. A proibição vale para todas as concessionárias e permissionárias fiscalizadas pelas Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 438/19, que cria mecanismos para impedir a venda de drogas ilícitas e cigarros ilegais em estações de trem. A medida prevê que o Governo do Estado faça um convênio de cooperação técnica com as concessionárias. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 652/19, que isenta os taxistas do pagamento de certidões negativas criminais. Os cartórios em que os taxistas terão esse direito deverão ser determinados pelo Governo do Estado. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 3.215/20, que cria portal de transparência com dados relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária (PEAF). O programa foi criado pela Lei 1.650/90. O objetivo é simplificar e otimizar a legislação tributária, melhorando a fiscalização de arrecadação no Estado do Rio. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 3.954/21, que autoriza o Governo do Estado a criar o cadastro de servidores de toda a administração pública que tenham sido infectados pelo coronavírus. A medida prevê que o cadastro tenha o número de servidores contagiados e mortos pelo vírus, organizando os dados por Poder e instituição, além das datas em que eles foram infectados e o regime de trabalho a que estavam submetidos - presencial, remoto ou híbrido. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 3.980/21, que autoriza a criação do Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade cultural ou esportiva. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 3.163/14, que autoriza a criação da carreira de guarda-parque para profissionais de nível médio no Estado do Rio. Segundo o texto, para o desempenho desta função seriam aproveitados guarda-parques aprovados no concurso de 2012. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 3.632/21, que autoriza a implementação da educação ambiental como tema transversal no currículo das escolas estaduais. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 1.067/19, que obriga depósitos de carros apreendidos a contarem com brigada de incêndio, que poderá ser composta por bombeiro profissional civil e ou brigadistas voluntários. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 4.107/21, que regulamenta o aumento de 35% para 40% da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A consignação é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos. Saiba mais.
- Veto total ao Projeto de Lei 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos. Saiba mais.
Veja as leis vetadas parcialmente pelo Governo do Estado:
- Veto parcial à Lei Orçamentária Anual de 2021 (Lei 9.185/20 / PL 3.166/20), que estima a receita e as despesas do ano. Entre os pontos vetados, está a a implementação do PCCS da Saúde, a proibição de contingenciamento do Fundo de Combate à Pobreza (FECP), o uso do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para o pagamento dos restos a pagar, a criação do Comitê de Programação de Despesas Públicas e da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida Ativa. Saiba mais.
- Veto parcial à Lei 9.203/21 (PL 3.533/21), que autoriza a organização de grupos prioritários entre os profissionais da Educação na campanha de vacinação contra covid. O Governo do Estado vetou o artigo 4º, que permitia aos profissionais da Educação não vacinados optarem por desempenhar suas atividades de forma remota. Saiba mais.
- Veto parcial à Lei 9.289/21 (PL 3.995/21), que estabelece um tratamento tributário especial nas operações com gás natural para as novas usinas termelétricas que sejam instaladas no estado. O trecho vetado autoriza o Governo do Estado a estabelecer metas a serem atingidas pelas empresas beneficiadas. Saiba mais.
- Veto parcial à Lei 9.289/21 (PL 265/15), que obriga a instalação de câmeras nos capacetes e coletes dos agentes de Segurança. Os trechos vetados estabeleciam o prazo de dois anos para a instalação do equipamento no uniforme de pelo menos 50% da corporação e a quantidade mínima de câmeras que deveria ser prevista para cada instituição. Outro ponto vetado foi o prazo de dois anos para a instalação das câmeras nas viaturas, já prevista na Lei 5.588/09, que foi alterada pelo projeto. Saiba mais.
- Veto parcial à Lei 9.302/21 (PL 411/15), que cria uma política de atendimento à população em situação de rua. O Governo do Estado vetou a criação de um comitê para acompanhar a execução da medida. Saiba mais.
- Veto parcial à Lei 9.303/21 (PL 4.054/21), que estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo feminino, promovendo a capacitação e autorizando a concessão de crédito específico. O Governo do Estado vetou o trecho que autoriza convênios com instituições e associações sem fins lucrativos para a implementação das medidas. Saiba mais.
- Veto parcial à Lei 9.339/21 (PL 514/19), que cria o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, com a realização de campanhas de divulgação sobre sintomas e direitos trabalhistas. O Governo do Estado vetou a criação de um sistema de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos. Saiba mais.
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