O percentual destinado a este fim deve ser de no mínimo de 1% até 5% do total de recursos aprovados
Parte dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) serão utilizados para programas e projetos de educação ambiental. É o que determina a Lei 9.621/22, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), promulgada pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (05/04). O percentual destinado a este fim deve ser de no mínimo de 1% até 5% do total de recursos aprovados.
De acordo com a norma, a Secretaria de Estado de Ambiente (SEA) deverá definir e propor quais programas serão financiados com o apoio do fundo, além de acompanhar a execução e realizar a prestação de contas junto ao Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental (GIEA). Ao menos, 50% dos recursos destinados à educação ambiental deverão ser investidos nos municípios e áreas de influência direta e indireta das obras e projetos financiados pelo Fecam. O percentual e valor dos recursos totais destinados à educação ambiental terão que ser informados, anualmente, em Diário Oficial e na internet.
Os recursos do fundo poderão ser usados para a criação de cursos de formação em educação ambiental para profissionais da rede pública estadual de ensino; elaboração de materiais informativos, didáticos e pedagógicos sobre o tema e estruturação da visitação pública de unidades de conservação pelas escolas públicas, entre outras ações.
Carlos Minc explica que, desde 2007, os recursos do Fecam já são utilizados para projetos de educação ambiental, mas é necessária uma norma para regulamentar os repasses. “A SEA foi reestruturada em 2007 e foi criada a Superintendência de Educação Ambiental (SEAM). Os recursos atingiram 92 municípios, chegando a regiões nunca antes alcançadas por políticas estaduais de educação ambiental e mobilizando mais de 3.500 escolas da rede pública de ensino (estadual e municipais). Também foram implantadas quatro rádios ambientais comunitárias, além da certificação de pessoas de povoados tradicionais - quilombolas, indígenas e caiçaras - em programas de educação socioambiental”, afirmou o parlamentar.
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