Ambiente é de uso exclusivo e especializado no atendimento de mulheres vítimas de violência
Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) poderão ter Salas Lilás, para o atendimento exclusivo de mulheres vítimas da violência. A autorização está na Lei 9.646/22, de autoria original do deputado Subtenente Bernardo (PRTB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (18/04).
A implementação desse ambiente tem por objetivo oferecer atenção especializada e humanizada para as mulheres - também incluem as crianças e os adolescentes - vítimas de qualquer tipo de violência. A norma prevê que as salas devem contar sempre com equipe multidisciplinar, composta por policiais, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiras e médicos. A equipe deverá participar de capacitação permanente sobre direitos fundamentais e tipos de violência contra a mulher, desde uma perspectiva de sexualidade, questões étnico-raciais, bem como sensibilização sobre as estratégias de proteção específicas.
O texto ainda prevê que a Sala Lilás poderá ser transformado em programa permanente de política do Estado, sendo implementada em todos os PRPTC do Rio de Janeiro.
Assinam a lei como coautoras as deputadas Martha Rocha (PDT), Tia Ju (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Franciane Motta (União), Zeidan (PT) e Rosane Félix (PL).
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